De: Luiz Oscar Ribeiro <lor.ordem@gmail.com>
Data: 7 de setembro de 2012 11:41
Assunto: Câmara Municipal de Suzanopolis
Para: pjpbarreto@mp.sp.gov.br
Excelentíssimo Senhor
Doutor Gabriel Marson Junqueira
DD Promotor de Justiça da Comarca de Pereira Barreto
A Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, CNPJ nº 04.591.510/0001-31, que tem por finalidade fiscalizar o cumprimento das leis, informa que nesta data tomou conhecimento que a Câmara Municipal de Suzanópolis no dia 5 do corrente mês aprovou a Resolução nº 006/2012 que dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, e o Decreto Legislativo 002/2012 que dispõe sobre a fixação dos subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito, ambos com vigência a partir de 1º de janeiro de 2.013. Salvo melhor juízo, referidos atos do legislativo violam dispositivos legais por aumentarem despesa total com pessoal nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato ou da legislatura. Nesta oportunidade apresentamos a V. Excia. os protestos de nossa alta consideração.
Renato Foshina, presidente, Luiz Oscar Ribeiro, vice-presidente, Jorge Luiz Oliveira Medina, secretário.
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