Por sentença da auditora do Tribunal de Contas do Estado, Silvia Monteiro. datada do dia 17 deste mês de janeiro, o ex-prefeito José Antonio Rodrigues foi multado em 200 UFESP por ter realizado em 2.009 seleção pública para contratar agentes comunitários de saúde e outras funções por prazo determinado, o que viola a Constituição Federal que exige a criação de cargos e a realização de concurso público para a admissão.
A ORDEM denunciou as contratações ilegais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em caráter temporário à Promotoria de Mirandópolis e ao Procurador-Geral de Justiça e a decisão do Tribunal de Contas foi comunicada ao Ministério Público que deverá agora ingressar com ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito, que também poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade.
O atual prefeito, Chicão Momesso, que foi vice-prefeito quando foi realizado o concurso ilegal e imoral, foi comunicado pelo Tribunal de Contas de que deverá providenciar a cobrança da multa do ex-prefeito, não o fazendo também estará sujeito a ser multado pelo órgão de contas.
O transito em julgado da decisão do Tribunal de Contas também acarretará ao ex-prefeito, que já foi condenado em outros processos a pagamento de multa, a ser inelegível para disputar cargo político pelo prazo de oito anos, conforme determina a lei da Ficha Limpa.
No link disponibilizado abaixo a decisão final do Tribunal de Contas contendo a relação dos que foram contratados por José Antonio Rodrigues ao arrepio da lei, certamente avalizado por seus procuradores jurídicos que não poderiam desconhecer que as funções que os contratados iriam exercer são de caráter permanente conforme reiterados julgamentos do Supremo Tribunal Federal.
Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.
Jorge Luiz Oliveira Medina, presidente, Renato Foshina, vice-presidente, Luiz Oscar Ribeiro, secretário e Silmara Beraldi, diretora de comunicação.www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/267087.pdf
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