CARGO EM COMISSÃO INCONSTITUCIONAL CRIADO NA CÂMARA DE MIRANDÓPOLIS JUNTAMENTE COM AUMENTO NA ESCALA DE VENCIMENTOS SÃO PRATICADOS POR PREFEITO E VEREADORES EM CONLUIO E SORRATEIRAMENTE.

No dia 8 de maio corrente, justamente na mesma data em que o prefeito promulgou lei criando seis novos departamentos na prefeitura e catorze cargos em comissão inconstitucionais, neste ultimo caso burlando acintosamente ordem judicial, o prefeito promulgou duas leis de interesse dos vereadores, quais sejam, a que criou um cargo em comissão, também inconstitucional, denominado "Assessor Parlamentar", sem que fosse dado conhecimento do vencimento de seu ocupante e ainda com a estapafúrdia condição para sua ocupação, ou seja, a mesma utilizada para o preenchimento dos cargos em comissão da prefeitura, que seu ocupante "preferentemente" seja portador de diploma universitário o que permitirá que seja admitido até mesmo o protegido que tiver concluído o primeiro grau escolar.

Na alteração do padrão de vencimentos do quadro de servidores do legislativo chama a atenção o alto valor atribuído ao cargo em comissão denominado "Assessor Especial do Presidente" que é de R$ 4.273.46, valor esse pouco inferior ao que é atribuído a vice-prefeita e ao próprio presidente do legislativo, R$ 4.689.36. Esse polpudo vencimento foi atribuído, segundo consta, para um ex-vereador que não conseguiu se eleger na última eleição e filiado a partido que apoiou a candidatura do atual prefeito. Mais ainda, o beneficiado com o cargo em comissão teve participação relevante na divulgação do escândalo da reforma do telhado do prédio do legislativo que é objeto de inquérito criminal e inquérito civil e apontam para a participação de toda a Mesa Diretora do Legislativo no acobertamento da bandalheira.

Diante desses fatos indecorosos chega a soar como piada de mau gosto o prefeito e vereadores terem aprovado a criação de um novo departamento na prefeitura que foi providencialmente denominado, para iludir os eleitores e as autoridades judiciárias, como "Departamento de Fiscalização e Controle Interno".

Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.

'Saia de cima do muro e nos ajude a limpar a cidade, da corrupção'

Lei Complementar 74/2013 que cria cargo de "Assessor Parlamentar"
http://www.mirandopolis.sp.gov.br/leis/LEICOMPLEMENTAR%2074_2013.pdf

Lei 2617/2013, que altera os valores dos vencimentos dos servidores do legislativo.
www.mirandopolis.sp.gov.br/leis/LEI%202617.pdf