tag:blogger.com,1999:blog-52342642572294466252024-03-14T02:04:41.539-07:00Organização de Defesa da Cidadania de MirandópolisCNPJ 04.591.510.0001-31 - Tel/Fax (18) 3701.5395Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.comBlogger97125tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-35250947889001610612016-08-18T08:11:00.001-07:002016-08-18T08:11:11.984-07:00Noticias: Câmara de Mirandópolis: nenhuma providência para prefeito flagrado<a href="http://blogtertulino.blogspot.com.br/2008/10/cmara-de-mirandpolis-nenhuma-providncia.html#links">Noticias: Câmara de Mirandópolis: nenhuma providência para prefeito flagrado</a>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-35954618518890522232014-05-01T09:48:00.001-07:002014-05-01T09:48:48.483-07:00MINISTÉRIO PÚBLICO OBRIGA PREFEITURA DE PIRATININGA A IMPLANTAR PLANO DE RESÍDUOS SÓLIDOS.<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O promotor de Justiça, Sergio Campanharo, que já atuou na Comarca de Mirandópolis e no ano de 1.996 ingressou com ação civil e obteve medida liminar que anulou um concurso público desonesto que seria realizado por ex-prefeito, servidor da prefeitura, que iria participar para se efetivar no cargo de engenheiro, desta feita obteve medida liminar para obrigar o prefeito de Piratininga a implantar no município o Plano Municipal de Resíduos Sólidos, que é obrigatório por determinação de lei federal.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Já em Mirandópolis foi a ORDEM que representou junto ao Procurador-Geral de Justiça contra o prefeito e vereadores que no mês de janeiro deste ano transformaram o Departamento de Água e Esgoto em autarquia, denominada SAAEM, ocasião em que burlaram outra lei federal que determinou a implantação nos municípios do Plano Municipal de Saneamento Básico, que não ocorreu em Mirandópolis. Os políticos desonestos desta cidade constituíram o Conselho de Administração da autarquia com cinco membros nomeados pelo prefeito para cargos em comissão excluindo a sociedade civil de participação como determina a legislação federal e como Diretor Presidente o prefeito nomeou um apaniguado político que já vinha ocupando cargo em comissão ilegal na prefeitura com a denominação de Chefe de Divisão.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>A denúncia da ORDEM ao Ministério Público que se deu como Noticia Criminal resultou na instauração nas Promotorias de Mirandópolis de um inquérito civil que apura a prática pelo prefeito e vereadores de ato que atenta contra os princípios da administração pública, ou seja, improbidade administrativa. O inquérito criminal requerido em face do prefeito se instaurado como requerido deve apurar o crime de responsabilidade do prefeito que negou execução a lei federal.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>A ação civil na Comarca de Piratininga e a concessão de medida liminar que estabelece multa diária de dez mil reais se houver descumprimento:</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2451266.PDF" target="_blank">www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2451266.PDF</a> </b></span><br />
<a href="http://www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2451268.PDF" target="_blank">www.mpsp.mp.br/portal/pls/portal/!PORTAL.wwpob_page.show?_docname=2451268.PDF</a><br />
<br />Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-89469270133331701852014-04-13T10:08:00.001-07:002014-04-13T10:16:15.875-07:00APESAR DE GRAVES IRREGULARIDADES TRIBUNAL DE CONTAS APROVA COM RESSALVAS CONTAS DA CÂMARA DE MIRANDÓPOLIS DE 2.012<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>As contas do legislativo de Mirandópolis do exercício de 2.012 mesmo contendo graves irregularidades foram aprovadas com ressalvas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Entre as "recomendações" feitas aos vereadores está a de realizar concurso público para preencher cinco cargos em comissão, de diretor de secretaria, procurador jurídico e cargos de assistentes legislativos que já foram denunciados pela ORDEM ao Ministério Público e instaurado inquérito e ação civil que estão em andamento. Esses cargos em comissão, inconstitucionais e imorais, vem sendo ocupados por apaniguados políticos e cabos eleitorais dos vereadores.</b></span><br />
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O Tribunal de Contas observou que o sistema de controle interno não está ainda regulamentado, violando o artigo 74 da Constituição Federal. Nos adiantamentos que vem sendo feitos diretamente aos vereadores, contrariando determinação do orgão de contas, foi constatado que foram realizadas viagens para tratar de assuntos não condizentes com as atribuições de vereador, como por exemplo tratar de transferência de servidor estadual e participar de Seminário de Pré Candidato a Vereador e Prefeito, vale dizer, usaram o dinheiro publico para cuidarem de seus interesses políticos. Houve falta de clareza sobre a finalidade das viagens e ainda ausência de relatórios dos objetivos alcançados, em ofensa aos princípios constitucionais de transparência e da economicidade. Não houve Parecer do Sistema de Controle Interno da Câmara, que não existe legalmente, sobre a regularidade das prestações de contas.</b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Sobre o quadro de pessoal da Câmara de Mirandópolis os auditores do orgão de contas constataram o óbvio e que já está na mira do Ministério Público após ter recebido denúncia da ORDEM, ou seja, a disparidade no quadro de pessoal na proporção entre cargos comissionados e efetivos, violando de morte a Constituição Federal. A Câmara de Mirandópolis tem cinco cargos em comissão, agora são seis com o acréscimo feito em 2.013 de um cargo de assessor parlamentar, para apenas um cargo efetivo, o de contador que foi preenchido por concurso público. Ficou ainda registrada na decisão que não há definição das atribuições dos cargos que integram a estrutura funcional da Câmara de Vereadores, propiciando a ocorrência de eventuais "Desvio de Funções".</b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Desta feita pelo menos o Tribunal de Contas fez constar ressalvas nas graves irregularidades que existem no legislativo de Mirandópolis, pois já havia aprovado sem nenhum questionamento as contas de 2.009 quando foi constatado falsidade em notas de despesas efetuadas por vereadores em viagem efetuada para participação em congresso no litoral, fato que foi levado pela ORDEM ao conhecimento do Ministério Público e três ex-integrantes do legislativo estão respondendo processo criminal pela prática de peculato e ação civil por improbidade administrativa. A íntegra da decisão do Tribunal de Contas pode ser acessada no link, <a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/367381.pdf" target="_blank">www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/367381.pdf</a></b></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-50098354664978532932014-03-12T10:45:00.001-07:002014-03-12T11:26:38.941-07:00TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL MANTÉM REJEIÇÃO DAS CONTAS DE CAMPANHA DE CHICÃO E ZEZÉ O QUE PODERÁ TORNÁ~LOS INELEGÍVEIS PARA PRÓXIMAS ELEIÇÕES.<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Foi julgado no Tribunal Regional Eleitoral recurso de Francisco Antonio Passarelli Momesso e de Maria José Martins Zanon contra a decisão da Justiça Eleitoral de Mirandópolis que julgou irregulares as contas de campanha apresentadas pelos então candidatos no pleito realizado em 2.012.</b></span><br />
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O relator do processo foi o juiz Luiz Guilherme da Costa Wagner, julgado ontem, quando foi acolhido o parecer pelo desprovimento do recurso emitido pela Procuradoria Regional Eleitoral em 21/10/2013.</b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Esta decisão pode vir a impedir os recorrentes, Chicão e Zezé, de concorrerem em próximas eleições caso o Supremo Tribunal Federal acolha Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Procurador Geral da República no sentido de que a rejeição de contas de campanha de candidato não permite a obtenção de certidão eleitoral para fins de registro de candidatura. A ação referida relatada pelo Ministro Luiz Fux pode ser acessada no link inserido.</b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Diretoria Executiva da ORDEM</b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4354174" target="_blank">www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4354174</a> </b></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-14677021639298331772014-03-08T09:18:00.001-08:002014-03-08T09:18:57.974-08:00O ESCÂNDALO ENVOLVENDO O CANDIDATO DO PT AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Publicado nesta data no site Quid Novi a matéria sobre o escândalo envolvendo o ex-Ministro da Saúde, Alexandre Padilha, candidato declarado e apoiado por Lula para concorrer ao governo do Estado de São Paulo.</b></span><div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="http://www.quidnovi.com.br/noticia/detalhe.asp?c=27331&t=P" target="_blank">www.quidnovi.com.br/noticia/detalhe.asp?c=27331&t=P</a></b></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-692634722163926912014-03-02T10:46:00.001-08:002014-03-03T05:59:04.591-08:00POLÍCIA FEDERAL APURA DENÚNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE LOTES NO ASSENTAMENTO "FLORESTAN FERNANDES" EM MIRANDÓPOLIS.<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; white-space: pre-wrap;">
ANTONIO JOSE DO CARMO</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; white-space: pre-wrap;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; white-space: pre-wrap;">
Incra vai despejar 12 famílias no “Florestan”
Paralelamente a Polícia Federal está apurando denúncia de que lideranças do assentamento receberam “benefícios pecuniários” para ganharem a terra.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
MIRANDÓPOLIS- Uma denúncia anônima provocou investigação da Superintendência do Incra em São Paulo e da Polícia Federal, sobre a possível comercialização de lotes no Assentamento “Florestan Fernandes” em Mirandópolis, antiga Fazenda Retiro.
A principal suspeita é Janaina Carla da Silva, liderança local do MST e assentada, que refuta qualquer denúncia de favorecimento para quem recebeu lotes naquela gleba, onde há mais de dois anos as famílias ocupam os lotes.
Janaína diz que a carta sem remetente, endereçada ao Incra informando que ela recebia mais de R$ 10 mil para cada indicação ao lote, foi lida publicamente pelo diretor do Incra Reinaldo Leite, numa reunião de colonos. “Fui humilhada e vou exigir reparação desse dano à minha moral”, afirmou Janaína.
Janaina Carla foi quem solicitou da reportagem, a publicação de sua versão sobre os fatos. Ela disse que jamais cobrou qualquer tipo de benefício de quem recebeu o lote pelo grupo do MST. No assentamento o maior número entre as 210 indicações para recebimento do lote foi do Sindicato da Agricultura Familiar.
O Movimento dos Sem Terra-MST indicou 45 famílias, das quais 12 deverão desocupar os lotes e entregá-los ao Incra que já indicou, na lista de cadastro, quem serão os beneficiados.
Janaina disse que além de não se provar que houve favorecimento com a compra de lotes, usando a denuncia anônima apenas para “atirar meu nome na lama”, o Incra está tirando do lote quem trabalha e produz, para colocar pessoas que nunca participaram da luta, nunca estiveram acampadas e que estão morando e trabalhando na cidade. Há até quem possua lojas de comércio, disse Janaína. Ela afirma ainda que não houve critério específico para se escolher as famílias, e que gente com pontuação inferior passou na frente de outras com pontuação maior.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
Diretor do Incra deixa o cargo</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
No meio dessa crise, o dirigente do Incra em São Paulo Reinaldo Rodrigues Leite, que interveio no processo e determinou a substituição, com uma lista de nomes, condenados pela liderança do MST, foi afastado do cargo e substituído por outro profissional do instituto. Apesar de Janaina suspeitar que isso tenha a ver com alguma “falha de Reinaldo”, em resposta à nossa reportagem, a Superintendência do Incra em São Paulo informou pela Assessoria de Imprensa que tratou-se apenas de uma substituição “de rotina”.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
Fotos:
Foto 1- Legenda: Denúncia anônima informa que lideranças do assentamento receberam benefícios em dinheiro, para indicar algumas das famílias que ganharam lotes.
Foto 2- Legenda: Janaína, líder do MST, considera que o envolvimento de seu nome é calunioso e acusa diretor do Incra afastado de se apoiar em “denúncia vazia”.
</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
Incra dá sua versão e confirma suspeitas
Leia abaixo, os questionamento da nossa reportagem e a resposta do Incra, encaminhada para o jornalista Antônio José do Carmo, diretor do jornal O Noroeste Rural.
1. Afastamento do Sr.Reinaldo Rodrigues Leite
Em data recente foram efetuadas alterações na direção de todas as Divisões finalísticas do INCRA/SP. Tratou-se de medida administrativa rotineira. Destacamos que inexiste no INCRA/SP qualquer restrição à atuação funcional do servidor mencionado, que continua merecendo a confiança desta administração.
2. Seleção de famílias para o Projeto de Assentamento Florestan Fernandes
O processo de seleção de famílias para o Projeto de Assentamento Florestan Fernandes foi realizado pelo INCRA com base na legislação em vigor. Compuseram a Comissão de Seleção representantes do INCRA, da Prefeitura Municipal de Mirandópolis, da Câmara Municipal de Mirandópolis, representante do Sindicato da Agricultura Familiar atuante na região, representantes do Movimento Sem Terra/Regional Andradina e 02 representantes das famílias acampadas ( Sintraf e MST).
Nesta comissão de seleção foi estabelecida prioridade de assentamento às famílias que na data da imissão na posse do imóvel encontravam-se acampadas frente ao imóvel. Conforme cadastramento então realizado foram encontradas nessa situação 161 famílias. As demais vagas existentes no Projeto de Assentamento (no total de 48) foram então destinadas a outros dois acampamentos existentes no município de Mirandópolis. Esse processo de cadastramento e seleção contou inclusive com a presença de representantes das famílias participantes.
Temos conhecimento de que famílias não cadastradas como acampadas no município de Mirandópolis e, portanto, não participantes do processo de seleção, sem prévia anuência do INCRA e de maneira ilegal, vieram a ocupar os lotes que estavam destinados aos moradores de acampamentos existentes no município de Mirandópolis e devidamente selecionadas pela Comissão de Seleção.
Diante dessa situação de ocupação irregular, o INCRA buscará a desocupação judicial dessas parcelas, procedimento que se encontra na sua fase administrativa.
Informamos que esta ocupação irregular de lotes do Assentamento Florestan Fernandes por pessoas não selecionadas é objeto de inquérito na policia federal que busca verificar denúncia de que estas ocupações irregulares foram estimuladas por pessoa(s) do próprio assentamento que receberam vantagem pecuniária para tanto.
3. As famílias homologadas por Reinaldo Rodrigues naquele assentamento ( “Florestan Fernandes” ) irão tomar posse do lote?
As famílias candidatas são selecionadas e homologadas pelo INCRA, a partir de processo seletivo legalmente instituído – com Comissão de Seleção representativa e convocada oficialmente. Desta forma, as famílias que atendam os critérios têm assegurado o seu assentamento no Projeto de Assentamento Florestan Fernandes e sua inclusão como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
Ficamos à disposição para demais esclarecimentos.
Atenciosamente.
Assessoria de Comunicação Social
Incra/SP
Foto – 3
Legenda : Os lotes no assentamento da Fazenda Retiro são de apenas 4 alqueires e não 6 como nos demais, porque com Dilma o Governo federal limitou os gastos e fez incluir 20% a mais de famílias beneficiadas.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
Luan está na lista, mas diz que foi acampado
Foto 4 – Legenda: Luan Silva recebeu o lote por ordem de Janaína, do MST, mas seu nome está na lista dos que poderão ser despejados.
Luan da Silva está no lote deste setembro do ano passado. Disse que ficou cinco anos morando em acampamentos, mas seu nome não está na lista dos beneficiados na Fazenda Retiro. Ele tomou posse do lugar por ordem da liderança do MST, que ali está a cargo de Janaína. Luan disse que não pagou nada para ser contemplado com a indicação, ao contrário do que foi relatado na denúncia anônima que a Polícia Federal e o Incra estão apurando.
Na verdade, Luan está na lista dos que serão despejados nos próximos dias por determinação da justiça. Luan está revoltado porque já plantou várias culturas, entre elas e de coco e investiu em irrigação das lavouras. “Não acho justo ser trocado por uma pessoa que há vários anos está afastada dos movimentos e que reside na cidade”, disse Luan.</div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
<br /></div>
<div style="background-color: white; color: #333333; font-family: 'lucida grande', tahoma, verdana, arial, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 17.940000534057617px; margin-top: 10px; white-space: pre-wrap;">
<br /></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-3686203339424202712014-02-25T06:59:00.000-08:002014-02-25T06:59:25.033-08:00COMUNICAÇÃO SOBRE CRIME AMBIENTAL PRATICADO POR SERVIDORES DA PREFEITURA DE MIRANDÓPOLIS<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>A Diretoria da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis dando cumprimento ao que determina seu Estatuto Social que estabeleceu como uma das metas de sua atuação a defesa intransigente do meio ambiente, informa que na tarde de ontem a Polícia Ambiental sediada na cidade de Castilho, por solicitação do secretário Luiz Oscar Ribeiro, morador há mais de trinta anos na rua 23 de maio, constatou em registro de ocorrência ambiental lavrada no local o dano provocado por servidores da prefeitura em duas árvores da espécie oiti, com mais de 25 anos de existência, que tiveram parte de suas raízes de sustentação arrancadas por maquinário da prefeitura e que estão plantadas em área de domínio da União no aterro que sustenta a linha férrea. É inadmissível que enquanto a prefeitura divulga em seu site nesta data que entre os serviços prestados a população de Mirandópolis seria destaque a atuação do Departamento de Meio Ambiente, de responsabilidade do engenheiro Lucas da Costa da Silva, que conquistou a pontuação de 80 no Programa Verde Azul do governo estadual, tenha ocorrido um descumprimento acintoso de determinação do prefeito Francisco Antonio Passarelli Momesso que ordenou que somente três árvores da especie oiti existentes próximas as guias de escoamento de água fossem removidas para possibilitar a obra planejada de implantar calçada protegida por placas de cimento. As duas árvores que tiveram sua base de sustentação abalada devem ser protegidas urgentemente por uma mureta de sustentação do aterro, conforme ficou lançado pelo secretário da ORDEM na ocorrência lavrada pela Polícia Ambiental que levou o fato ao conhecimento da administração municipal. O eventual descumprimento das providências urgentes que devem ser tomadas pelo município e que venham a comprometer a estabilidade das espécies vegetais que sofreram agressão criminosa, vai levar a responsabilização de seus autores conforme está contido na lei federal 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. </b></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-50400585500553811902014-02-24T10:41:00.001-08:002014-02-24T10:45:27.090-08:00TRIBUNAL DE CONTAS CONDENA EX-PREFEITO JOSÉ ANTONIO RODRIGUES POR CONTRATAR AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE POR PRAZO DETERMINADO.<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Decisão da auditora Silva Monteiro do Tribunal de Contas do Estado publicada no dia 21 deste mês condenou o ex-prefeito José Antonio Rodrigues a pagar multa no valor de 200 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo por ter contratado em 2.009 agentes comunitários de saúde por prazo determinado e ter ainda prosseguido com as contratações de agentes de saúde e enfermeiros após a expiração do prazo de validade da seleção pública inconstitucional. No mesmo processo, que é exibido no final desta postagem, o Tribunal de Contas inicialmente também havia rejeitado a contratação de professores para a rede municipal durante o exercício de 2.010 em processo seletivo por ausência de provas objetivas para a avaliação dos candidatos e por atribuição de pontos por tempo de serviço como critério de classificação, mas tais situações foram relevadas por ter ficado caracterizado necessidade temporária de excepcional interesse público que estava prevista em lei municipal. O Tribunal de Contas determinou que cópias do processo sejam encaminhadas para o Ministério Público para eventuais providências. A ORDEM esclarece que por reiteradas vezes levou ao conhecimento da Promotoria de Mirandópolis sobre as contratações ilegais e inconstitucionais que a administração municipal vinha realizando ao contratar agentes comunitários de saúde em caráter temporário e por prazo determinado mas nenhuma providência conhecida foi tomada, inclusive pelo Procurador-Geral de Justiça que também foi acionado para investigar a ocorrência de crime de responsabilidade do prefeito que negava execução a lei federal ao realizar as contratações de agentes comunitários por prazo determinado. </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis. </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/271588.pdf" target="_blank">www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/271588.pdf</a></b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-7466349640606533822014-02-18T11:28:00.001-08:002014-02-18T11:28:14.373-08:00PROMOTORIA DE MIRANDÓPOLIS INSTAURA INQUÉRITOS CIVIS PARA APURAR LOTEAMENTOS IRREGULARES E CLANDESTINOS NO MUNICÍPIO DE MIRANDÓPOLIS COM A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A ORDEM INFORMA QUE NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESTÃO RELACIONADOS DEZESSETE INQUÉRITOS CIVIS INSTAURADOS EM FACE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E PROPRIETÁRIOS E OU ADQUIRENTES DE LOTES URBANOS IRREGULARES E CLANDESTINOS. QUINZE INQUÉRITOS FORAM INICIADOS POR REPRESENTAÇÕES DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE MIRANDÓPOLIS, E DOIS POR INICIATIVA DO JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE MIRANDÓPOLIS. ABAIXO A RELAÇÃO DOS INQUÉRITOS NA ORDEM EM QUE FORAM DISPONIBILIZADOS NO SITE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>1 - REPRESENTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, EMILIO COLNAGO E MARIA RENEIDE ANTONELLI COLNAGO.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 18/12/2013 ainda sem movimentação até a presente data.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>2 - REPRESENTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, JOSÉ GUINAMI SOBRINHO, LUIZ VICENTE NOGARA COSTA COUTINHO GUINAMI, GILDA GUINAMI, DILMA MARTINS NOGARA E PEDRO VICENTE NOGARA.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 29/11/2013 que está concluso aguardando manifestação do Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>3 - REPRESENTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E VIVALDO DOS SANTOS.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 29/11/2013 aguardando resposta de oficio do Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>4 - REPRESENTADOS: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, GUEDES VERONEZ E MAFALDA ALDO VERONEZ.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe</b></span><b style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;">: Inquérito instaurado em 29/10/2013 que está concluso para o Ministério Público desde 24/01/2014.</b><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>5 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito concluso para o Ministério Público em 20/01/2014.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>6 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, ABELARDO MARCOS RODRIGUES, INCORPORADA E CONSTRUTORA SID DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LIMITADA, CRHIS, JARDIM ESPLANADA LTDA, LOTEAMENTO JARDIM NOGARA, JARDIM SAMPAIO LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SANTA ROSA LTDA, SÃO LOURENÇO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, constando ainda outros nomes de pessoas físicas.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 30/08/2013 e ainda sem movimentação até a presente data.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>7, 8 e 9 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquéritos instaurados em 30/08/2013 sem nenhuma movimentação até a presente data e tratando de loteamentos clandestinos sem especificar localização e proprietários.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>10 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, NEIDE DE LIMA ROSA, SILVIA ROSANGELA ROSA DE BRITO, SANDRA ROSIMEIRE ROSA ANANIAS, SIMONE ROSANA ROSA FERREIRA.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 14/02/2013 e que está concluso aguardando manifestação do Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>11 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, ABELARDO MARCOS RODRIGUES, MARIA ISABEL MORAL MARCOS.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 25/05/2013 e que no dia 17/07/2013 foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público para homologar o arquivamento, sem outros detalhes sobre o procedimento.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>12 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, NILTON CEZAR ORSI, RENATA MENDES DE SOUZA ORSI, CLAUDEMIR TEREZINHA ZANON DE LIMA, EURÍDICE FRAZILLI, MILTON LIMA E MAIS 41 ADQUIRENTES DE LOTES CUJOS NOMES CONSTAM DA DIVULGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SEU SITE OFICIAL</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 11/03/2013 com conclusão em 21/01/2014 para o Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>13 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E INCORPORADORA TANE LIMITADA.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 05/02/2013 e que está concluso ao Ministério Público desde 30/01/2014</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>14 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, BENJAMIM ASSENÇO NETO E TEREZINHA BORTOLETO ASSENÇO.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 05/02/2013 enviado em 06/11/2013 ao Conselho Superior do Ministério Público para homologação, remessa dos autos para área regional sem outros detalhes.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>15 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, ANTENOR ZANOTI, NADIR ZANOTI LEITE, DANIEL FERREIRA LEITE, DIRCE ZANOTI BARBOSA, OSVALDO BARBOSA, BERNARDETI ZANOTI PEDROSO, PAULO PEDROSO, ILSA ZANOTI DA SILVA, JOAQUIM AFONSO DA SILVA, FATIMA ZANOTI MARQUETE E ANTONIO MARQUETE.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 24/10/2012 e aguardando resposta de oficio e conclusão ao Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>16 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS, MARIA HELENA DELAI DIAS, SILDNEY TEREZINHA RUFATO, MARIA DELAI, DERLEI DELAI BALDI, neste inquérito o representante é o Juízo de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Mirandópolis.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 15/10/2012, loteamento clandestino, que foi concluso em 20/01/2014 ao Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>17 - REPRESENTADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANDÓPOLIS E EDUARDO ROBERTO BRANDÃO, neste inquérito o representante é o Juízo de Direito da 2a. Vara Judicial de Mirandópolis, e trata de área de preservação permanente, supressão ou danos a vegetação nativa em área urbana, incluindo parcelamento de solo urbano e APP (Área de preservação permanente) urbanos.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Detalhe: Inquérito instaurado em 11/10/2012 aguardando resposta de ofício e com conclusão ao Ministério Público.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Jorge Luiz de Oliveira Medina, presidente</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Renato Foshina, vice-presidente</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Luiz Oscar Ribeiro, secretário</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Silmara Baraldi Cervantes, diretora de comunicação.</b></span><br />
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-60624394043841315082014-02-09T10:03:00.001-08:002014-02-09T10:03:31.420-08:00PREFEITO DE MIRANDÓPOLIS PRATICA DANO AMBIENTAL<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O prefeito de Mirandópolis, Francisco Antonio Passarelli Momesso foi acionado pelo Juízo Especial Criminal da Comarca de Mirandópolis pela prática de dano ambiental em propriedade rural, fato que ocorreu em 13 de maio de 2.013, justamente no período que sancionou uma denominada reforma administrativa criando cargos em comissão e novos departamento, entre eles o Departamento de Meio Ambiente que veio a ser ocupado por um filho de correlegionária política que é servidora da área de educação.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>No final do mês de janeiro último o Ministério Público solicitou ao Conselho Superior do Ministério Público o arquivamento do feito, segundo consta por ter Chicão Momesso ou ter pago multa ou ter procedido a reposição de vegetação em área de sua propriedade que havia erradicado e considerada de preservação permanente. A degradação ambiental foi constatada pela Policia Ambiental e pelo DPRN.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O andamento do inquérito de autoria da Promotoria de Justiça de Mirandópolis é exibido no link abaixo disponibilizado. </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140337000061229133" target="_blank">https://sismpconsultapublica.mpsp.mp.br/Detalhe/140337000061229133</a></b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-30969410943927001732014-01-29T06:50:00.001-08:002014-01-29T06:50:45.178-08:00CONDENADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS EX-PREFEITO JOSÉ ANTONIO RODRIGUES VAI RESPONDER POR CRIME DE RESPONSABILIDADE E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Por sentença da auditora do Tribunal de Contas do Estado, Silvia Monteiro. datada do dia 17 deste mês de janeiro, o ex-prefeito José Antonio Rodrigues foi multado em 200 UFESP por ter realizado em 2.009 seleção pública para contratar agentes comunitários de saúde e outras funções por prazo determinado, o que viola a Constituição Federal que exige a criação de cargos e a realização de concurso público para a admissão.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>A ORDEM denunciou as contratações ilegais pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho em caráter temporário à Promotoria de Mirandópolis e ao Procurador-Geral de Justiça e a decisão do Tribunal de Contas foi comunicada ao Ministério Público que deverá agora ingressar com ação de improbidade administrativa em face do ex-prefeito, que também poderá ser enquadrado em crime de responsabilidade. </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O atual prefeito, Chicão Momesso, que foi vice-prefeito quando foi realizado o concurso ilegal e imoral, foi comunicado pelo Tribunal de Contas de que deverá providenciar a cobrança da multa do ex-prefeito, não o fazendo também estará sujeito a ser multado pelo órgão de contas.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>O transito em julgado da decisão do Tribunal de Contas também acarretará ao ex-prefeito, que já foi condenado em outros processos a pagamento de multa, a ser inelegível para disputar cargo político pelo prazo de oito anos, conforme determina a lei da Ficha Limpa.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>No link disponibilizado abaixo a decisão final do Tribunal de Contas contendo a relação dos que foram contratados por José Antonio Rodrigues ao arrepio da lei, certamente avalizado por seus procuradores jurídicos que não poderiam desconhecer que as funções que os contratados iriam exercer são de caráter permanente conforme reiterados julgamentos do Supremo Tribunal Federal.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Jorge Luiz Oliveira Medina, presidente, Renato Foshina, vice-presidente, Luiz Oscar Ribeiro, secretário e Silmara Beraldi, diretora de comunicação.<a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/267087.pdf" target="_blank">www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/267087.pdf</a></b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>. </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-66446689722088202152013-12-26T12:43:00.001-08:002014-01-10T11:48:29.489-08:00PREFEITO DE MIRANDÓPOLIS FALSEIA A VERDADE PARA JUSTIFICAR COMPRA DE VEÍCULO DE LUXO PARA SEU USO<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O prefeito Chicão Momesso ou seu diretor financeiro faltam com a verdade quando anunciam que a compra de um veículo luxuoso, um Ford Fusion Flex, comprado da firma "Simão Veículos Ltda", sem licitação, pelo qual foi pago no dia 18 de setembro a quantia de R$ 90.600,00, como comprova documento do Tribunal de Contas exibido no link abaixo, teria sido realizado com verba procedente de venda de sucata do almoxarifado da prefeitura.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>De forma bastante clara e inteligível a verba fazia parte do Planejamento Governamental e estava destinada pelo orçamento para a "Manutenção do Gabinete do Prefeito", portanto quando o orçamento de 2.013 foi votado na administração anterior, quando Chicão ocupava o cargo de vice-prefeito, a verba que foi destinada para a compra do luxuoso veículo de uso pessoal do prefeito já estava contemplada e portanto não corresponde a verdade informar agora que o dinheiro empregado é procedente de venda de material inservível do almoxarifado da prefeitura efetuada na atual administração. </b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Mesmo que fosse verídica a informação o dinheiro da venda da sucata deveria ser empregado em benefício de toda a população e não para o exibicionismo de desfilar com o luxoso veículo, o que ainda não ocorreu, quando, por exemplo, a população reclama de falta de medicamentos nos postos de atendimento do município.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/257710785" target="_blank">www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/257</a>130556</b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-7884973617840862562013-11-18T09:14:00.000-08:002013-11-18T09:14:48.000-08:00CONTRATAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA PELO PREFEITO DE MIRANDÓPOLIS<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>INFORMAÇÕES DÃO CONTA DE QUE O PREFEITO ADMITIU UM EX-SERVIDOR DA PREFEITURA DE GUARAÇAI, ONDE PRESTOU SERVIÇOS ATÉ O FINAL DO ANO PASSADO, PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO NA ATUAL ADMINISTRAÇÃO. SEGUNDO DADOS OBTIDOS NO SITE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO REPRODUZIDOS NOS LINKS ABAIXO O NOVO SERVIDOR EXERCIA NA PREFEITURA CITADA SERVIÇOS REFERENTES A "OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTO".</b></span><div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><a href="http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/178942788" target="_blank">www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/178942788</a></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><a href="http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/238409628" target="_blank">www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/238409628</a></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><a href="http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/238801012" target="_blank">www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/238801012</a> </b></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-75179283272580197532013-11-14T08:28:00.001-08:002013-11-14T08:28:38.123-08:00TRIBUNAL DE CONTAS ALERTA PREFEITO DE MIRANDÓPOLIS SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E OU PENAIS.<h2>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Mesmo estando a prefeitura de Mirandópolis dispendendo alta soma de recursos com o pagamento de assessoria para o Departamento da Fazenda o prefeito Chicão Momesso está sendo duramente alertado pelo Tribunal de Contas do Estado sobre irregularidades constatadas na gestão fiscal do município, entre as quais destacamos o descumprimento de metas fiscais, a descapitalização do Instituto de Previdência dos Servidores de Mirandópolis(IPEM), irregularidades em Restos a Pagar, na aplicação de recursos do FUNDEB na educação e de recursos próprios do município na área da saúde. O Tribunal de Contas fez ALERTA ao prefeito de que a continuidade do descumprimento das exigências contidas na legislação poderá ocasionar a Chicão Momesso sanções de ordem administrativa e ou penal. Leiam a integra do ALERTA emitido pelo Conselheiro Robson Marinho em 02/08/2013 no link abaixo.</span></h2>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><br /></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Diretoria Executiva da ORDEM</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Renato Foshina - presidente</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Luiz Oscar Ribeiro - vice-presidente</span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Jorge Luiz Oliveira Medina - secretário<a href="http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/sites/default/files/audesp-documentos/1980512.pdf" target="_blank">www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/sites/default/files/audesp-documentos/1980512.pdf</a></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-31485630070191271152013-10-01T08:55:00.001-07:002013-10-01T09:22:02.461-07:00PREFEITO DECRETA CONTENÇÃO DE GASTOS E FAZ EMPRÉSTIMO DE 7 MILHÕES JUNTO AO BNDES.<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O prefeito Francisco Momesso decretou no dia primeiro de julho contenção de despesas logo após ter contratado aspones para cargos em comissão segundo consta para cumprir compromissos políticos assumidos na campanha eleitoral de 2.012. A folha de pagamento da prefeitura corresponde a mais de setecentos servidores.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>No mês de setembro ultimo o prefeito obteve aprovação da Câmara de Vereadores para obter empréstimo de 7 milhões de reais junto ao BNDES sem que até a presente data se tenha informação sobre a destinação que será dada a essa verba.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>O valor do empréstimo corresponde a mais de dez por cento da receita estimada pelo orçamento anual para o exercício de 2.013 que foi de 57 milhões de reais.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b>No link abaixo a reprodução do decreto nº 3001/2013 que dipõe sobre a contenção de despesas.</b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;"><b><a href="http://www.mirandopolis.sp.gov.br/leis/DEC%203001.pdf" target="_blank">www.mirandopolis.sp.gov.br/leis/DEC%203001.pdf</a></b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-49415122355732743352013-09-20T09:17:00.002-07:002013-09-20T11:11:19.158-07:00Ouvidoria do MP-SP determina providência contra descumprimento de ordem judicial<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">---------- Mensagem encaminhada ----------</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">De: </span><b class="ecxgmail_sendername" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">ouvidoria</b><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"> </span><span dir="ltr" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"><<a href="mailto:ouvidoria@mpsp.mp.br" style="color: #0068cf; cursor: pointer;">ouvidoria@mpsp.mp.br</a>></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Data: 19 de setembro de 2013 14:03</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Assunto: Nº MP: 37.0739.0008505/2013-5 - RES: Denúncia Face: Ordem ONG Mirandópolis</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Para: </span><a href="mailto:lor.ordem@gmail.com" style="background-color: white; color: #0068cf; cursor: pointer; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">lor.ordem@gmail.com</a><br />
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" />
<br />
<div lang="PT-BR" style="background-color: white;">
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<u>Senhor Luiz,<u></u><u></u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
De ordem do Exmo. Sr. Dr. Fernando José Marques, Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, informamos que sua mensagem foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Mirandópolis para as providências cabíveis.<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
Qualquer informação adicional ou solicitação a respeito do tema, o senhor deverá se dirigir à Promotoria indicada:<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><a class="c_nobdr t_prs" href="http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Promotorias_de_Justica/regioes_adm/relacoes_regionais/rel_regionais_aracatuba/ara_mirandopolis" style="color: #0068cf; cursor: pointer; outline: none;" target="_blank"><span style="color: #737373;">PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS</span></a><span style="color: #737373;"><br /></span>Rua Adelino Minari, 726 - CEP. 16800-000<br />(0xx18) 3701-2529 / 3701-5439 (Fone/Fax)</span><span style="font-size: 11pt;"><u></u><u></u></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
Atenciosamente,<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
Ouvidoria-MPSP<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<div style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<i><span style="font-size: 10pt; line-height: 18px;">jdp</span></i></div>
<div style="color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<i><span style="font-size: 10pt; line-height: 18px;"><br /></span></i></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>A resposta acima recebida pela ORDEM refere-se a mensagem eletrônica enviada no dia 5 deste mês de setembro através da página oficial do Ministério Público no Facebook e que teve o seguinte teor:</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>"A Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis reitera os comentários feitos nesta data sobre o descumprimento pelo atual prefeito de Mirandópolis, Francisco Antonio Passarelli Momesso, que foi vice-prefeito na administração anterior e está descumprindo ordem judicial em Adim determinando a extinção de 43 cargos em comissão que foram recriados com outras denominações na atual administração para os quais foram nomeados vários servidores exonerados em 2.011 em cumprimento a ordem judicial. Já denunciamos o fato pelo meio eletrônico à Promotoria de Justiça de Mirandópolis anexando a íntegra da lei questionada. Informamos, outrossim, que a Adim mencionada foi proposta após representação desta organização ao Senhor Procurador-Geral de Justiça. Cordiais Saudações, Luiz Oscar Ribeiro, vice-presidente da ORDEM, CNPJ nº 04.591.510.0001-31.</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Eis a relação de servidores já admitidos para "cargos de confiança", mas que não tem os requisitos exigidos pela Constituição Federal, portanto, são inconstitucionais e representam acintoso descumprimento de ordem judicial emanada do Tribunal de Justiça do Estado de São: </i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Nagi Omar, Chefe de Divisão de Serviço Urbano, admitido em 10/05/2013, que havia sido demitido em 2.011 da função de "Assessor de Diretoria";</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Odair Antonio Gomes, Chefe de Divisão de Estradas e Terraplenagem, admitido em 10/05/2013, que havia sido demitido em 2.011 da função de "Assessor de Diretoria";</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Marcos Antonio Zacarim, Chefe da Divisão de Coordenação Administrativa(sic), admitido em 01/07/2013;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Antonio Franco, Assessor de Apoio Técnico e Administrativo(sic), admitido em 10/05/2013, que havia sido demitido em 2.011 da função de "Assessor de Diretoria;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Fernanda Gabrieli de Souza, Assessora de Imprensa e Cerimonial do Gabinete do Prefeito(sic), admitida em 10/05/2013 em função declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça em 2.011;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>José Feliciano Albano, Chefe de Divisão Técnica de Administração. admitido em 10/05/2013, que havia sido demitido em 2.011 da função de "Assessor de Diretoria";</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Roberto Carbelo Pandin, Chefe de Divisão de Viação e Transportes, admitido em 01/07/2013;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Valentim Brito Lisboa Neto, Assessor de Apoio Técnico Administrativo(sic), admitido em 10/05/2013.</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Outro fato deve ser mencionado embora não se constitua em ilegalidade mas desperdício de verba pública com o fatiamento de alguns dos dez departamentos existentes até 2.012 e a criação de seis novos departamentos, de duvidosa necessidade administrativa, para alguns deles já tendo havido nomeações de pessoas ligadas politicamente ao prefeito, quais sejam:</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Diretor de Planejamento, nomeado Cláudio Luiz Paschoal em 10/05/2013, ex-chefe de gabinete na administração anterior e notório cabo eleitoral do atual prefeito;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Diretor de Compras e Licitações, nomeado Edwander Maria de Carvalho em 10/05/2.013;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Diretor de Recursos Humanos, nomeado o servidor celetista José Luiz de Souza em 10/05/2013;</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Diretor de Meio Ambiente, nomeado Lucas da Costa da Silva em 05/08/2013, filho de Edilene da Costa da Silva, ex-diretora de Cultura e que ocupa atualmente cargo em comissão no Departamento de Educação.</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis.</i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 18px;"><b><i><br /></i></b></span></span></div>
</div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-64551393228660443442013-09-19T10:22:00.000-07:002013-09-19T10:22:04.561-07:00TRIBUNAL DE CONTAS ENCONTRA "FALHAS" NA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA REFERENTE A 2.012<span style="color: red; font-size: large;">Conselheira do Tribunal de Contas do Estado dá prazo para que José Antonio Rodrigues e Chicão Momesso façam alegações sobre "falhas" detectadas pela fiscalização no processo referente ao exercício de 2.012, e que foram submetidas ao Ministério Público de Contas, sejam explicadas para o julgamento e determinando prazo para o atendimento das diligências. No link abaixo o despacho mencionado.<a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/238072.pdf" target="_blank">www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/238072.pdf</a></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-34112236145217568422013-09-07T08:29:00.001-07:002013-09-07T12:16:27.239-07:00TRIBUNAL DE CONTAS ACEITOU BANDALHEIRA PRATICADA PELA CÂMARA DE MIRANDÓPOLIS NO EXERCÍCIO DE 2.010<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>O Conselheiro Robson Marinho do Tribunal de Contas, que foi integrante do PSDB, e está sendo investigado no escândalo que envolve o governo estadual na compra de trens para a CPTM, relatou as contas da Câmara de Mirandópolis do exercício de 2.010 de responsabilidade do ex-vereador Marco Antonio Iarossi que contratou a firma ARPLAN para uma suposta reforma do telhado do prédio do legislativo, que não ocorreu, e embora tivesse pleno conhecimento das bandalheiras praticadas aprovou referidas contas que agora motivaram a propositura de ação civil por improbidade com a citação dos réus para apresentarem manifestação por escrito no prazo de 15 dias.</b></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>No relatório de Robson Marinho exibido no link disponibilizado abaixo datado de outubro de 2.012, ano eleitoral, o conselheiro registra o recebimento de denuncia da ORDEM e a solicitação da Promotoria de Mirandópolis requerendo peças dos autos da fiscalização para instruir o Inquérito Civil instaurado por denúncia do munícipe Eduardo Rufo. É importante mencionar que a ORDEM deu conhecimento ao Tribunal de Contas, antes da apresentação do relatório de Marinho, da denúncia criminal que protocolou na Delegacia Seccional de Polícia de Andradina em face de Marco Antonio Iarossi, de integrantes da Comissão de Licitação da Câmara de Vereadores e dos proprietários da firma ARPLAN, sediada em Castilho, que foi encerrada após ser citada em vários processos movidos na Comarca de Andradina por prefeituras municipais com as quais mantinha contratos.</b></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Outro fato que deve ser mencionado e está contido no relatório de Marinho é ter o Procurador Jurídico da Câmara de Mirandópolis, ocupante de cargo em comissão de confiança do então presidente Marco Iarossi, emitido dois pareceres favoráveis a "legalidade" da licitação que agora está sob investigação civil e criminal e os três membros da Comissão de Licitação do legislativo na época do fato foram intimados como réus no processo de ação civil por improbidade administrativa.</b></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis</b></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span>
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/191480.pdf" target="_blank">www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/191480.pdf</a> </b></span><br />
<span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><br /></b></span><span style="font-family: Georgia, Times New Roman, serif;"><b><a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/194494.pdf" target="_blank">www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/194494.pdf</a></b></span>Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-79081938849490060002013-08-30T11:21:00.001-07:002013-08-30T11:36:03.040-07:00DIRETOR DE OBRAS DA PREFEITURA DESCONHECE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO.<h2>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: small;">O jovem Diretor de Obras da Prefeitura de Mirandópolis que disse estar providenciando soluções paliativas para diminuir a possibilidade de acidentes nas ruas por onde circulam os pesados veículos que transportam cana para a Usina Cosan, como o que ocorreu esta semana e que poderia ter causado uma tragédia, deve desconhecer totalmente o Plano Diretor do Município de Mirandópolis, lei determinada pela Constituição Federal, sancionado pelo ex-prefeito José Antonio Rodrigues em outubro de 2.006 e do pleno conhecimento do atual prefeito, que determinou em seu artigo 33, inciso IV que a prefeitura deve proibir o trafego de caminhões pesados nas vias locais e coletivas. O referido diretor deveria ter esclarecido a imprensa e a população de Mirandópolis quais as providências para resolver definitivamente o grave problema como determinou a citada lei, ou seja, quais as medidas que estão sendo ou vão ser tomadas a curto prazo para implantar o anel viário em Mirandópolis cujo projeto já foi aprovado pelo governo estadual e do qual o atual prefeito não pode alegar ignorância pois esteve em 2.009, na condição de vice-prefeito, tratando da implantação da obra junto ao governo estadual. Nos links disponibilizados abaixo a integra da lei que implantou o Plano Diretor e notícia sobre as tratativas do atual prefeito junto ao governo estadual em 2.009 visando a concretização da obra do anel viário de Mirandópolis.</span></h2>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b>Diretoria Executiva da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis. </b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><br /></b></span></div>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><b><a href="http://www.mirandopolis.sp.gov.br/leis/Plano%20Diretor.pdf" target="_blank">www.mirandopolis.sp.gov.br/leis/Plano%20Diretor.pdf</a></b></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><a href="http://www.diariodefato.com.br/display.php?codigo=9318" target="_blank">www.diariodefato.com.br/display.php?codigo=9318</a></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-52234874403027242772013-08-18T12:11:00.000-07:002013-08-18T12:11:29.854-07:00PREFEITO TERCEIRIZA TAMBÉM A PRÁTICA DE ESPORTES EM MIRANDÓPOLIS<h2>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">O prefeito de Mirandópolis também está terceirizando a prática de esportes e o felizardo ganhador do certame vai utilizar toda a estrutura já existente para faturar em uma atividade que sempre foi desenvolvida a contento pelo Departamento de Esportes, um dos atuais 16 existentes na prefeitura após ter a Câmara de Vereadores aprovado a suposta reforma administrativa que está propiciando bons empregos, ou sinecuras, para a alegria de correlegionários políticos, cabos eleitorais, ex-servidores, todos com engajamento na última campanha política.</span></h2>
<div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; font-size: large;">Link para o edital da licitação visando terceirizar o esporte:<a href="http://www.mirandopolis.sp.gov.br/licita/ed_pp_55-13_esporte.pdf" target="_blank">www.mirandopolis.sp.gov.br/licita/ed_pp_55-13_esporte.pdf</a></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-31026272577292018402013-07-12T12:55:00.000-07:002013-07-13T07:19:37.820-07:00OUVIDOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENCAMINHA PARA A PROMOTORIA DE MIRANDÓPOLIS DENUNCIA CONTRA A CÂMARA DE VEREADORES<b><span style="color: red; font-size: large;">A DENÚNCIA</span></b><br />
<table border="0" cellpadding="0" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"><tbody>
<tr style="min-height: 13.5pt;"><td style="min-height: 13.5pt; padding: 0.75pt; width: 671.25pt;" width="895"><table border="0" cellpadding="0" style="line-height: 21px;"><tbody>
<tr><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">Telefone: </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><u></u><u></u></span></div>
</td><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><br /></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">18 - 37015370<u></u><u></u></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">E-mail: </span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><u></u><u></u></span></div>
</td><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><a href="mailto:lor.ordem@gmail.com" style="color: #0068cf; cursor: pointer;" target="_blank">lor.ordem@gmail.com</a><u></u><u></u></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">Tipo da Manifestação:</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><u></u><u></u></span></div>
</td><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">Denúncias<u></u><u></u></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">Texto da Manifestação:</span></b><span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;"><u></u><u></u></span></div>
</td><td style="padding: 0.75pt;"><div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; font-size: 10pt; line-height: 18px;">Na condição de vice-presidente da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, CNPJ nº04.591.510.0001-31,denuncio que a Câmara Municipal de Mirandópolis após ser citada em ação civil proposta pela Promotoria de Justiça para realizar concurso público visando preencher o cargo de Procurador Jurídico, atualmente ocupado pelo advogado Riberto Veronez, membro de diretório de partido político, nomeado em comissão, aprovou a criação de um cargo ilegal e inconstitucional denominado "Assessor Parlamentar", que foi preenchido por outro advogado, Rodrigo Silva,em comissão, que é sócio do escritório de advocacia de Riberto Verenez, com vencimentos de R$ 4.200,00 reais, igual ao do presidente do legislativo. Referido Rodrigo é também membro do diretório municipal do mesmo partido de Riberto. Nas Comarcas de Araçatuba e Birigui o Ministério Público obteve a extinção de cargos em comissão nas respectivas Câmaras Municipais com a mesma denominação, Assessor Parlamentar,decisão confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Supremo Tribunal Federal. Posto isto, solicitamos as providências do Ministério Público visando a propositura de ação civil por improbidade administrativa em face do presidente da Câmara de Vereadores de Mirandópolis, EDERSON PANTALEÃO DE SOUZA, autor da nomeação de Rodrigo Silva, com a declaração de inconstitucionalidade do cargo de Assessor Parlamentar e a condenação na devolução pelo presidente do legislativo dos vencimentos pagos ao servidor questionado.<u></u><u></u></span></div>
</td></tr>
<tr><td style="padding: 0.75pt;"></td><td style="padding: 0.75pt;"><br /></td></tr>
</tbody></table>
</td></tr>
</tbody></table>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; font-family: Calibri, sans-serif; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em;">
<span style="line-height: 18px;"><b><span style="color: red; font-size: large;">A RESPOSTA</span></b></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em;">
---------- Mensagem encaminhada ----------<br />
De: <b class="ecxgmail_sendername">ouvidoria</b> <span dir="ltr"><<a href="mailto:ouvidoria@mp.sp.gov.br" style="color: #0068cf; cursor: pointer;">ouvidoria@mp.sp.gov.br</a>></span><br />
Data: 11 de julho de 2013 16:42<br />
Assunto: Nº MP: 37.0739.0005898/2013-4 - RES: Comunicação ao Ouvidor<br />
Para: <a href="mailto:lor.ordem@gmail.com" style="color: #0068cf; cursor: pointer;">lor.ordem@gmail.com</a><br />
<br /></div>
<div lang="PT-BR" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<u>Prezado(a) Senhor(a),<u></u><u></u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
De ordem do Exmo. Sr. Dr. Fernando José Marques, Ouvidor do Ministério Público do Estado de São Paulo, informamos que sua mensagem foi encaminhada à Promotoria de Justiça de Mirandópolis para as providências cabíveis.<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
Qualquer informação adicional ou solicitação a respeito do tema, o(a) senhor(a) deverá se dirigir à Promotoria indicada:<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 11pt;"><a href="http://www.mp.sp.gov.br/portal/page/portal/Promotorias_de_Justica/regioes_adm/relacoes_regionais/rel_regionais_aracatuba/ara_mirandopolis" style="color: #0068cf; cursor: pointer;" target="_blank"><span style="color: #737373;">PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS</span></a><span style="color: #737373;"><br /></span>Rua Adelino Minari, 726<br />CEP. 16800-000<br />(0xx18) 3701-2529 / 3701-5439 (Fone/Fax)</span><span style="font-size: 11pt;"><u></u><u></u></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
Atenciosamente,<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
Ouvidoria-MPSP<u></u><u></u></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<h2>
<i><span style="font-size: 10pt; line-height: 18px;">jdp</span></i></h2>
</div>
</div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-75762285140972173222013-07-11T15:03:00.001-07:002013-07-11T15:03:28.214-07:00ORDEM denuncia Prefeito de Mirandópolis por descumprimento da Lei Complementar 101/2000<br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">---------- Mensagem encaminhada ----------</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">De: </span><b class="ecxgmail_sendername" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Luiz Oscar Ribeiro</b><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"> </span><span dir="ltr" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"><<a href="mailto:lor.ordem@gmail.com" style="color: #0068cf; cursor: pointer;">lor.ordem@gmail.com</a>></span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Data: 10 de julho de 2013 12:50</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Assunto: Denuncia por descumprimento da Lei Complementar 101/2000</span><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" /><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Para: </span><a href="mailto:pjmirandopolis@mp.sp.gov.br" style="background-color: white; color: #0068cf; cursor: pointer; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">pjmirandopolis@mp.sp.gov.br</a><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" /><br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" /><br />
<div dir="ltr" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<b>Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça da Comarca de Mirandópolis-SP</b><div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
<div>
<b>A Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, CNPJ nº 04.591.510.0001-31, com sede à rua 23 de maio nº 310, centro, Mirandópolis, com fundamento no artigo 73-A da Lei Complementar nº 101/2.000, pelo seu vice-presidente no exercício da presidência, Luiz Oscar Ribeiro, RG nº 2.829.972-SSPSP, DENUNCIA que o prefeito de Mirandópolis, Francisco Antonio Passarelli Momesso, está descumprindo o que determinou o artigo 48-A da sobredita legislação por não estar disponibilizando no site oficial da Prefeitura Municipal de Mirandópolis os valores pagos aos servidores municipais. No ícone "Holerite on-line" somente o servidor tem acesso aos valores de seus vencimentos mediante cadastramento de e-mail e senha. Todavia, dentre os dados públicos que devem constar do Portal da Transparência, e ainda não foram disponibilizados, está a informação financeira de servidores públicos, inclusive com o detalhamento de remuneração e pagamento de diárias, sendo que o acesso a tais informações, que estão sendo sonegadas, são de extrema importância para que a sociedade possa exercer um maior controle sobre a gestão dos recursos públicos, ajudando assim a prevenir a prática de atos ímprobos. Portanto, o ícone para consulta sobre os valores pagos aos servidores municipais não está ativo até a presente data impedindo um efetivo controle social e o prefeito Francisco Antonio Passarelli Momesso está omitindo informação relevante e de interesse público incidindo, salvo melhor juízo, em dispositivos do campo penal e de improbidade administrativa. Posto isso aguardamos as providências de alçada do Ministério Público para que seja restabelecida a legalidade, a moralidade e a publicidade na administração municipal, requerendo que as decisões tomadas referentes ao presente pedido sejam informadas ao peticionário no endereço constante na qualificação.</b></div>
<div>
<b>Mirandópolis, 10 de julho de 2.013</b></div>
<span class="ecxHOEnZb"><span style="color: #888888; line-height: normal;"><div style="line-height: 21px;">
<b>LUIZ OSCAR RIBEIRO.</b></div>
<div>
<b><br /></b></div>
</span></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-14391203357865127882013-07-05T15:33:00.000-07:002013-07-05T18:14:05.556-07:00ORDEM requer do MP instauração de Inquérito por ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade na Prefeitura de Mirandópolis<br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">---------- Mensagem encaminhada ----------</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">De: </span><b class="ecxgmail_sendername" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Luiz Oscar Ribeiro</b><span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"> </span><span dir="ltr" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;"><<a href="mailto:lor.ordem@gmail.com" style="color: #0068cf; cursor: pointer;">lor.ordem@gmail.com</a>></span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Data: 4 de julho de 2013 16:23</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Assunto: Notícia de ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade.</span><br />
<span style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">Para: </span><a href="mailto:pjmirandopolis@mp.sp.gov.br" style="background-color: white; color: #0068cf; cursor: pointer; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">pjmirandopolis@mp.sp.gov.br</a><br />
<br style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;" />
<br />
<div dir="ltr" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
Excelentíssima Senhora Doutora Promotora de Justiça da Comarca de Mirandópolis.<br />
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
A Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, CNPJ nº 04.591.510.0001-31, com sede à rua 23 de maio, 310, nesta cidade, representada por seu vice-presidente, no exercício da presidência, Luiz Oscar Ribeiro, RG 2.829.972, vem por este meio eletrônico requerer a instauração de inquérito civil e inquérito criminal em face de JOSE ANTONIO RODRIGUES, ex-prefeito de Mirandópolis no período 2009/2012, tendo presente o relatório e parecer emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo relativos a apreciação das contas do executivo referentes ao exercício de 2.011 e que estão disponibilizados nos links abaixo inseridos, pelos seguintes motivos de fato e de direito:<br />
</div>
<div>
No item 2.6. do relatório da lavra do Conselheiro Dimas Eduardo Ramalho que se reporta ao acumulo de férias vencidas de vários servidores municipais restou provado que o ex-prefeito JOSE ANTONIO RODRIGUES, reiteradamente, deixou de observar os princípios constitucionais insculpidos nos artigos 7º, XVII, e 39, parágrafo 3º, bem como os artigo 77 a 80 da Lei 8.112/90, que tratam do assunto em nível infraconstitucional, e mais, o ex-prefeito descumpriu a própria lei municipal de número 1486/86, cujo artigo 109 veda o acúmulo de férias;</div>
<div>
Pontuou ainda o Tribunal de Contas no referido relatório que a postura do município, de responsabilidade do ex-prefeito José Antonio Rodrigues, irá trazer, a nosso juízo já está ocorrendo, como consequência despesas extraordinárias aos cofres públicos, com o necessário pagamento de indenizações aos servidores pelos períodos de férias não gozados, fato que poderá ser comprovado com os pagamentos que ocorreram aos servidores Francisco Falcão de Moura , Maria Inez Molina Martins Buzo e Claudio Luiz Paschoal que ocupavam cargos de confiança e se aposentaram recebendo altas quantias a título de "direitos trabalhistas" nas quais certamente foram incluídas férias não gozadas, com violação de princípios constitucionais e legais.</div>
<div>
Posto isto, aguardamos sejam tomadas as providências de alçada do Ministério Público visando o restabelecimento da legalidade e da moralidade na administração municipal de Mirandópolis.</div>
<div>
Mirandópolis, 04 de julho de 2.013.<br />
<br />
<a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/232694.pdf" target="_blank">http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/232694.pdf</a><br />
<a href="http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/232715.pdf" target="_blank">http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/232715.pdf</a></div>
</div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-8620733729726803152013-06-22T11:33:00.001-07:002013-06-23T09:10:57.514-07:00ACINTOSO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL E NEPOTISMO DENUNCIADOS À PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANDÓPOLIS<div dir="ltr" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<div class="ecxgmail_quote">
---------- Mensagem encaminhada ----------<br />
De: <b class="ecxgmail_sendername">Luiz Oscar Ribeiro</b> <span dir="ltr"><<a href="mailto:lor.ordem@gmail.com" style="color: #0068cf; cursor: pointer;" target="_blank">lor.ordem@gmail.com</a>></span><br />
Data: 17 de junho de 2013 12:51<br />
Assunto: Cargo em comissão e nepotismo na Prefeitura de Mirandópolis<br />
Para: <a href="mailto:pjmirandopolis@mp.sp.gov.br" style="color: #0068cf; cursor: pointer;" target="_blank">pjmirandopolis@mp.sp.gov.br</a><br />
<div class="ecxim">
<br />
<br />
<br />
<div dir="ltr">
Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça de Mirandópolis.<br />
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
<br /></div>
<div>
A Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis representada por seu vice-presidente, Luiz Oscar Ribeiro, tendo presente o Processo MP: 37.0739.0004219/2013-3-RES: Criação de cargos em comissão na Prefeitura de Mirandópolis, remetido a essa douta Promotoria de Justiça pelo Procurador Fernando José Marques, Ouvidor do Ministério Público, que trata de representação desta organização em face do prefeito de Mirandópolis, Francisco Antonio Pasarelli Momesso, que sancionou lei municipal de reforma administrativa com a criação de cargos em comissão ilegais e inconstitucionais burlando, a nosso juízo, ordem do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em Ação Direta de Inconstitucionalidade que extinguiu funções denominadas "Assessor de Diretoria", e que agora foram reintroduzidas com o rótulo de "Chefe de Divisão", entre outros, vem comunicar que foi nomeado para essa função, Chefe de Divisão, no Departamento de Esportes, RICARDO CREVELARO, que vem a ser cunhado da Diretora de Saúde do Município, Sandra Oliva Marcos, por ser casado com irmã da referida,. O fato, se confirmado, aponta para a prática de nepotismo pelo prefeito de Mirandópolis, eis que a interpretação de Sumula do Supremo Tribunal Federal é vinculante e não aceita restrição. Existindo parentesco de pessoas nomeadas para cargos em comissão dentro do mesmo ente com dirigentes ou secretários municipais, revela-se inviável a manutenção das nomeações. É esta a preocupação da jurisprudência e da Constituição, a proteção da moralidade na administração pública. Posto isso, caso venha esta promotoria de Justiça confirmar a nomeação de Ricardo Crevelaro para a função em comissão de Chefe de Divisão do Departamento de Esportes da Prefeitura de Mirandópolis, requeremos sejam adotadas as providências pertinentes visando a exoneração da função questionada que foi criada ao arrepio da decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ainda está maculada por configurar caso de prática de nepotismo, com a consequente responsabilização do prefeito Francisco Antonio Passarelli Momesso. </div>
<div>
<br /></div>
<div>
Mirandópolis, 17 de junho de 2.013, Luiz Oscar Ribeiro, RG 2.829.972, vice-presidente no exercício da presidência da Organização de Defesa da Cidadania de Mirandópolis, CNPJ nº 04.591.510.0001-31, Rua 23 de maio, 310, centro, Mirandópolis, 16.800-000.</div>
</div>
</div>
</div>
</div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-5234264257229446625.post-35067554015480144282013-06-16T09:16:00.002-07:002013-06-17T10:33:42.496-07:00QUESTIONAMENTO SOBRE A LEGALIDADE DE CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA NA PREFEITURA DE MIRANDÓPOLIS<h1 style="background-color: white; font-family: 'Segoe UI Light', 'Segoe UI Web Light', 'Segoe UI Web Regular', 'Segoe UI', 'Segoe UI Symbol', HelveticaNeue-Light, 'Helvetica Neue', Arial; font-size: 23px; font-weight: normal; line-height: 32px; margin: 0px 0px 5px; text-align: justify;">
<span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">DEJUR - 907/13<u></u><u></u></span></h1>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<br /></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">São Paulo, 11 de junho de 2013.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">À</span></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">ORGANIZAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA DE MIRANDÓPOLIS<u></u><u></u></span></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">At. Sr. Luiz Oscar Ribeiro<u></u><u></u></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Mirandópolis – SP<u></u><u></u></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<b><u><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">REF: CONSULTA SOBRE REGULARIDADE DE EMPRESA DE SEGURANÇA</span></u></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Prezado Senhor,</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Em atenção à sua solicitação quanto à regularidade da empresa JOSÉ CARLOS GONZALES TOLEDO, inscrita no CNPJ nº 13.224.164.0001-44, para prestar serviços de segurança privada, esclarecemos o seguinte:</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Por disposição legal, as empresas especializadas na prestação de serviços de segurança privada devem possuir</span><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;"> </span><b style="font-size: 14pt; line-height: 26px;"><i><u>AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO</u></i></b><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;"> </span><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">emitida pelo Departamento de Polícia Federal, conforme preceitua o artigo 14, I, da Lei Federal nº 7.102/83, abaixo transcrito:</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<b><i><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Art. 14 -</span></i></b><i><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;"> São condições essenciais para que as empresas especializadas operem nos Estados, Territórios e Distrito Federal:</span></i></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">I - autorização de funcionamento concedida conforme o art. 20 desta Lei; e<u></u><u></u></span></i></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">II - comunicação à Secretaria de Segurança Pública do respectivo Estado, Território ou Distrito Federal.</span></i></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px; text-indent: 144pt;">Na mesma esteira, a Portaria nº 3.233/12 - DG/DPF, que estabelece normas relacionadas às atividades de Segurança Privada, seja ela armada ou desarmada, determina em seu artigo 4º, § 2º, que:</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<i style="line-height: 21px;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;">"Art. 4° -</span></i><i style="line-height: 21px;"><span style="font-family: 'Times New Roman', serif;"> .....................................................</span></i></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<i><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">§ 2º O objeto social da empresa deverá estar relacionado, <b><u>SOMENTE</u></b>, às atividades de segurança privada que esteja autorizada a exercer. </span></i><b><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">(destaque nosso).</span></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 22px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Assim, por expressa determinação prevista no § 2º do art. 4º da Portaria DG/DPF nº 3233/12, empresas sem o devido alvará de funcionamento não podem executar funções típicas das empresas de vigilância privada.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px; text-align: justify;">Sendo assim, como não consta em nosso banco de dados nenhuma publicação referente à autorização de funcionamento da referida empresa, e com base em suas informações de que ela presta serviços de segurança à Prefeitura de Mirandópolis, informamos que esta atuação provavelmente se realiza de forma irregular, tendo em vista a falta de atendimento aos requisitos legais impostos ao segmento.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Atenciosamente.</span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<b><span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Erasmo Prioste</span></b></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">Delegado Regional de Bauru<u></u><u></u></span></div>
<div class="ecxMsoNormal" style="background-color: white; color: #444444; margin-bottom: 1.35em; text-align: justify;">
<div style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;">fav/EP</span></div>
<div style="font-family: Calibri, sans-serif; font-size: 15px; line-height: 21px;">
<span style="font-size: 14pt; line-height: 26px;"><br /></span></div>
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 26px;"><b><i><u><span style="font-size: large;">Nota de esclarecimento: </span>A informação prestada pelo SESVESP, Sindicato das Empresas de Segurança Privada, Segurança Eletrônica, Serviços de Escolta e Cursos de Formação do Estado de São Paulo, Regional de Baurú, foi encaminhada pela Diretoria da ORDEM ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para que seja analisada a legalidade da despesa efetuada no mês de fevereiro deste ano com empresário individual que tem como atividade principal o serviço de organização de feiras, congressos, exposições e festas, e como atividade secundária o serviço de vigilância e segurança privada. A despesa em questão no valor de R$ 3.570,00 é do Departamento de Cultura da Prefeitura de Mirandópolis e foi efetuada com dispensa de licitação de acordo com divulgação do Portal do Cidadão do Tribunal de Contas do Estado, que pode ser acessada no link inserido abaixo.</u></i></b></span></span><br />
<span style="font-family: Arial, Helvetica, sans-serif;"><span style="line-height: 26px;"><b><i><u><a href="http://www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/242901589" target="_blank">www.portaldocidadao.tce.sp.gov.br/despesas_detalhada_id/242901589</a></u></i></b></span></span></div>
Diretoria Executiva da ORDEMhttp://www.blogger.com/profile/12697679368687287552noreply@blogger.com0